| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos humanos ou liberdades civis formam uma parte crucial da constituição de um país e governam os direitos do indivíduo contra o Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
Na maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e na França, possuem uma constituição codificada, com uma declaração de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que pretendia ser incluída no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, mas que não foi ratificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante é a Declaração Universal de Direitos Humanos, sob o âmbito da Carta da ONU. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes visam assegurar padrões políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado-nação, ou um organismo intergovernamental, é obrigado a fornecer aos seus cidadãos, mas muitos também se aplicam aos seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não possuem um documento consolidado que estabeleça os direitos fundamentais; nessas jurisdições, a constituição é composta por estatuto, jurisprudência e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso entitulado Entick contra Carrington é um princípio constitucional derivado da Common Law. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick's foi revistada e saqueada pelo xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um ministro do Governo, o Conde de Halifax, tinha uma autoridade válida, embora não houvesse dispositivo legal ou ordem judicial para isso |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
A corte, comandada pelo lorde Camden entendeu que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
O principal objetivo do homem participar da sociedade é ter sua propriedade assegurada. Esse direito é preservado como sagrado e inalienável em todas as instâncias, onde não tenha sido retirado ou restringido por alguma lei pública para o bem do todo. Pelas leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, por mais mínima que seja, é uma violação... Se nenhuma desculpa puder ser encontrada ou apresentada, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o autor deve ter o julgamento a seu favor.
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