| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos humanos ou liberdades formam uma parte crucial na constituição de um país e regulam os direitos do indivíduo contra o estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como os Estados Unidos e França, tem uma Constituição codificada, com um bill of rights. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que se destinava a ser incluído no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que não conseguiu ser ratificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante é a Declaração Universal dos direitos humanos sob a carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes se destinam a garantir padrões políticos, sociais e económicos básicos que um Estado-nação, ou organismo intergovernamental é obrigada a fornecer aos seus cidadãos, mas muitas incluem seus governos.
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| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países como o Reino Unido não tem nenhum documento entrincheirado direitos fundamentais; essas jurisdições a Constituição é composta de estatutos, jurisprudência e convenções. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso Entick v. Carrington [4] o nome é um princípio constitucional decorrente do direito comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
Casa de John Entick foi pesquisada e saqueada por Sherriff Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um ministro do governo, o Conde de Halifax autoridade válida, mesmo que não houvesse nenhuma disposição legal ou ordem judicial para isso. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal, liderado por Lord Camden declarou que,
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| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande final, para o qual os homens entraram em sociedade, foi proteger sua propriedade. Esse direito é preservado sagrado e incomunicável em todas as instâncias, onde ele não foi levado ou resumido por um direito público, para o bem de toda a. Pelas leis da Inglaterra, cada invasão de propriedade privada, seja sempre tão minuciosos, é uma transgressão... Se nenhuma desculpa pode ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o requerente deve ter juízo." |
