| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos humanos ou liberdades civis compõem uma parte crucial da Constituição de um país e governam os direitos de um indivíduo contra o Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maior parte das jurisdições, como os Estados Unidos e a França, possuem uma Constituição codificada, com uma carta de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia que se pretendia incluir no Tratado estabelecendo a Constituição Europeia, mas que falhou em ser ratificada. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante seja a Declaração Universal de Direitos Humanos presente na Carta da ONU. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
São destinados a garantir padrões políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado nação ou corpo intergovernamental é obrigado a prover aos seus cidadãos, mas muitos incluem suas autoridades. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países como o Reino Unido não possuem um documento consolidado estabelecendo direitos fundamentais; em tais jurisdições a Constituição é composta por estatuto, jurisprudência e convenção. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso nomeado Entick v. Carrington é um princípio constitucional decorrente do direito comum (common law). |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado advindo de um ministro do Governo, o Conde de Halifax, era uma autoridade válida, apesar da ausência de uma disposição legal ou decisão judicial para tal. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
A corte, presidida pelo Lorde Camden, declarou que |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O grande fim, pelo qual os homens entraram na sociedade, era garantir sua propriedade. Esse direito é preservado como sagrado e incomunicável em todas as instâncias, onde não foi retirado ou reduzido por alguma lei pública para o bem geral. Pelas leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, por menor que seja, é uma transgressão. Se nenhuma justificativa puder ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o requerente tem de ter julgamento." |
