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Derecho penal es la rama del Derecho Público que regula la potestad punitiva del Estado, asociando a hechos, estrictamente determinados por la ley, como presupuesto, una pena, medida de seguridad o corrección como consecuencia.	O direito penal é o ramo do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado, associando aos fatos, estritamente determinados pela lei, como suposição, uma pena, medida de segurança ou sanção como consequência
Cuando se habla de derecho penal se utiliza el término con diferentes significados, de acuerdo con lo que se desee hacer referencia; de tal modo, puede hablarse manera preliminar de un Derecho penal sustantivo y, por otro lado, del Derecho penal adjetivo o procesal penal.	Quando se fala em direito penal, o termo é utilizado com diferentes significados, de acordo com o que deseja se referir; dessa forma, pode-se falar preliminarmente de um Direito penal objetivo, e, por outro lado, de um Direito penal subjetivo, ou processo penal.
El primero de ellos está constituido por lo que generalmente se conoce como código penal o leyes penales de fondo, que son las normas promulgadas por el Estado, que establecen los delitos y las penas, mientras que el derecho procesal penal es el conjunto de normas destinadas a establecer el modo de aplicación de las mismas.	O primeiro é constituído pelo que normalmente é conhecido como código penal ou leis penais, que são as normas promulgadas pelo Estado, que estabelecem os crimes e as penas, enquanto o direito processual penal é o conjunto de normas destinadas a estabelecer o modo de aplicação daquelas.

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