| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os direitos humanos ou liberdades civis são um elemento fundamental da Constituição de um país e governam os direitos de um indivíduo contra o Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições tem uma constituição codificada, com uma declaração de direitos, como é o caso dos Estados Unidos da América e da França |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, destinada a ser incluída no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que acabou por não ser ratificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais significativo seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos no âmbito da Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes visam assegurar a prestação de padrões políticos, sociais e económicos básicos por parte de um Estado-nação, ou órgão intergovernamental, aos seus cidadãos, embora vários incluam os seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Certos países, como é o caso do Reino Unido, não possuem qualquer documento que estabeleça os seus direitos fundamentais; nessas jurisdições a Constituição é composta por lei, jurisprudência e protocolo. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
O processo Entick v. Carrington é um princípio constitucional que decorre do direito consuetudinário. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington alegou possuir um mandado do Conde de Halifax, ministro do Governo, ainda que não existisse qualquer disposição legal ou ordem judicial que o validasse. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O Tribunal, liderado por Lord Camden, conclui que |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O objectivo último de integração de mulheres e homens na sociedade, foi o de proteger as suas propriedades. Esse direito permanece sagrado em quaisquer circunstâncias, não tendo sido retirado ou abreviado por determinada ordem pública em prol do bem comum. Segundo as leis de Inglaterra, qualquer invasão de propriedade privada, ainda que breve, é uma transgressão... Se nenhuma justificação for encontrada ou produzida, o silêncio dos livros torna-se uma autoridade contra o arguido, e o requerente deverá ouvir um acórdão." |
