| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Os direitos humanos ou liberdades civis formam uma parte crucial na constituição de um país e regulam os direitos do indivíduo contra o estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como a dos Estados Unidos e da França, têm uma Constituição codificada, com uma carta de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se intencionava incluir no Tratado estabelecendo uma Constituição para a Europa, a qual falhou em ser ratificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Talvez o exemplo mais importante é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes se destinam a garantir padrões políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado-nação, ou um organismo intergovernamental é obrigado a fornecer aos seus cidadãos, mas muitos incluem seus governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países como o Reino Unido não têm nenhum documento arraigado estabelecendo os direitos fundamentais; nessas jurisdições, a Constituição é composta de estatutos, jurisprudência e convenções. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso denominado Entick v. Carrington é um princípio constitucional derivado do direito comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi revistada e saqueada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de busca emitida por um ministro do governo, o Conde de Halifax, era autoridade válida mesmo que não houvesse nenhuma disposição legal ou ordem judicial para tal. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O tribunal, presidido por Lord Camden, declarou que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"O fim maior e principal para os homens unirem-se em sociedades é a conservação de sua propriedade. Esse é um direito sagrado e incomunicável em todas as instâncias, desde que não tenha sido tirado ou restringido por um outro direito público, para o bem de todos.
De acordo com as leis da Inglaterra, toda invasão de propriedade privada, por menor que seja, constitui uma transgressão...
Se nenhuma justificativa for encontrada ou apresentada, o silêncio dos livros será a autoridade contra o réu, e o requerente deve ter um julgamento." |
