| Human rights or civil liberties form a crucial part of a country's constitution and govern the rights of the individual against the state. |
Direitos Humanos ou Liberdade Civil forma uma parte crucial na constituição de um país e governa os direitors de um indíviduo contra o Estado. |
| Most jurisdictions, like the United States and France, have a codified constitution, with a bill of rights. |
A maioria das jurisdições, como nos Estados Unidos e França, têm uma consituição codificada, com uma declaração de direitos. |
| A recent example is the Charter of Fundamental Rights of the European Union which was intended to be included in the Treaty establishing a Constitution for Europe, that failed to be ratified. |
Um exemplo recente é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se destinava a ser incluída no Tratado que estabelece a Constituição para a Europa, que não conseguiram que fosse retificado. |
| Perhaps the most important example is the Universal Declaration of Human Rights under the UN Charter. |
Provavelmente o exemplo mais importante é a Declaração Universal dos Direitos Humanos ao abrigo da Carta das Nações Unidas. |
| These are intended to ensure basic political, social and economic standards that a nation state, or intergovernmental body is obliged to provide to its citizens but many do include its governments. |
Estes destinam-se a assegurar padrões políticos, sociais e econômicos básicos que um Estado-nação ou organismo intergovernamental é obrigado a fornecer aos seus cidadãos, mas muitos não incluem os seus Governos. |
| Some countries like the United Kingdom have no entrenched document setting out fundamental rights; in those jurisdictions the constitution is composed of statute, case law and convention. |
Alguns países, como o Reino Unido, não têm um documento enraizado que define direitos fundamentais; nessas jurisdições a constituição é composta por estatutos, jurisprudência e convenções. |
| A case named Entick v. Carrington is a constitutional principle deriving from the common law. |
Um caso chamado Entick vs Carrington é um princípio constitucional derivado da Lei Comum. |
| John Entick's house was searched and ransacked by Sherriff Carrington. |
A casa de John Entick foi investigada e revistada pelo Xerife Carrington. |
| Carrington argued that a warrant from a Government minister, the Earl of Halifax was valid authority, even though there was no statutory provision or court order for it. |
Carrington argumentou que um mandado de um Ministro do Governo, o Conde de Halifax era uma autoridade válida, mesmo que não houvesse nenhuma disposição ou ordem judicial legal para tal. |
| The court, led by Lord Camden stated that, |
O Tribunal, liderado pelo Lorde Camden estabeleceu que, |
| "The great end, for which men entered into society, was to secure their property. That right is preserved sacred and incommunicable in all instances, where it has not been taken away or abridged by some public law for the good of the whole. By the laws of England, every invasion of private property, be it ever so minute, is a trespass... If no excuse can be found or produced, the silence of the books is an authority against the defendant, and the plaintiff must have judgment." |
"A grande final, para o qual homens entraram na sociedade, foi para garantir a sua propriedade. Esse direito é sagrado e incomunicável em todas as instâncias, sempre que não tenha sido tirado ou abreviado por algum direito público para o bem de todos. Pelas leis da Inglaterra, toda a invasão de propriedade privada, mesmo por um minuto, é uma transgressão ... Se nenhuma desculpa pode ser encontrada ou produzida, o silêncio dos livros é uma autoridade contra o réu, e o autor deve ter julgamento . " |
